A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu em favor de duas ações populares que questionavam a validade da Lei Distrital 7.845/2026, a qual visava fortalecer o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A Justiça considerou que as disposições que permitiam a utilização de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar o banco eram inconstitucionais, resultando na anulação de atos baseados nessas normas.

Questionamentos sobre a autonomia patrimonial

As ações judiciais enfocavam o uso de bens de empresas como Terracap, Novacap, CEB e Caesb em operações que visavam reforçar o patrimônio do BRB. Os autores argumentaram que essa prática violava a autonomia patrimonial das entidades e infringia normas destinadas à proteção do patrimônio público.

Falta de interesse público

Em suas decisões, a Justiça apontou que a legislação em questão não provou o interesse público necessário para justificar o uso dos imóveis, além de não respeitar os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desincorporação de bens públicos. Foi enfatizado que o patrimônio de empresas públicas possui autonomia jurídica, não podendo ser tratado como uma extensão do patrimônio do controlador, neste caso, o Governo do Distrito Federal (GDF).

Consequências da decisão

As sentenças resultaram na anulação de atos administrativos e societários vinculados às normas consideradas inconstitucionais. No entanto, a decisão não impede que o BRB busque outras alternativas para fortalecer sua situação financeira, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Concluindo, a decisão da Justiça ressalta a importância da proteção do patrimônio público e a necessidade de respeitar a autonomia das instituições estatais, evitando a apropriação indevida de seus ativos em operações que não atendem ao interesse público.