O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu incluir uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública que discutirá o fim da escala de trabalho 6×1. A audiência está agendada para a próxima terça-feira (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, e visa abordar a implementação da Emenda Constitucional 141/2026.

Audiência pública e impactos para o setor comercial

A inclusão da CNI na discussão ocorreu em resposta a um pedido da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Comércio (CNC), que advertiu que as mudanças podem afetar negativamente as vendas durante a temporada de fim de ano. O ministro Flávio Dino reconheceu que tanto a CNI quanto a CNC tratam de questões similares, o que justifica a realização conjunta das audiências.

Aspectos da Emenda Constitucional 141/2026

Dino destacou que a emenda em questão propõe a redução da jornada máxima de trabalho e assegura dois dias de descanso semanal sem diminuição salarial. Ele enfatizou que, embora as ações tenham particularidades, isso não impede que as partes discutam suas preocupações comuns e, se necessário, as especificidades de cada setor.

Limites da audiência de conciliação

O ministro também fez questão de esclarecer que a audiência não abordará a redução da carga horária semanal ou a ampliação do repouso semanal remunerado. O foco será na implementação da nova legislação e nas negociações coletivas relacionadas. Entre os temas a serem discutidos estão: a suspensão da eficácia de cláusulas coletivas vigentes, a limitação da negociação coletiva em regimes compensatórios, o período de transição, e os direitos de micro e pequenas empresas.

Dino concluiu que o objetivo principal é facilitar a implementação da decisão legislativa, esclarecendo dúvidas jurídicas e superando contradições, além de fomentar as negociações entre as partes envolvidas.