A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.353 de 2026, que visa assegurar o pagamento de indenizações de seguros de vida e acidentes pessoais, mesmo nos casos em que o segurado tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Esta proposta altera a Lei 15.040 de 2024, que rege os contratos de seguro.

Objetivo da proposta

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), responsável pela iniciativa, ressalta que muitas seguradoras se negam a pagar indenizações, alegando que a imprudência do segurado aumentou o risco do contrato antes do falecimento. Um exemplo emblemático é a recusa em indenizar famílias em acidentes decorrentes de descuidos.

“Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro”, declarou Donizette.

Contexto jurídico

De acordo com o deputado, a nova legislação não introduz coberturas inéditas, mas sim formaliza um entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defende a proteção dos beneficiários em situações de imprudência.

Próximos passos legislativos

O projeto ainda passará por avaliações nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania da Câmara. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação dos deputados e do Senado.

Em um cenário onde a proteção financeira das famílias é crucial, a aprovação desse projeto pode representar uma importante mudança nas relações entre seguradoras e segurados, garantindo que os beneficiários não fiquem desamparados em momentos adversos.