O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir se a aposentadoria pode ser calculada levando em conta apenas a maior contribuição previdenciária, sem considerar os demais recolhimentos. Essa questão, que ficou conhecida como “milagre da contribuição única”, foi reconhecida pela Corte como de repercussão geral, o que significa que sua decisão terá impacto em todo o Judiciário brasileiro. Atualmente, não há uma data definida para o julgamento do mérito.
Controvérsia sobre o cálculo da aposentadoria
A discussão envolve segurados que atenderam aos requisitos para se aposentar entre 13 de novembro de 2019, data de vigência da Reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando a Lei 14.331/2022 foi sancionada. Antes da reforma, o cálculo da aposentadoria considerava 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, desconsiderando os 20% menores. Com as alterações de 2019, passou a ser analisado o total do período contributivo, mas foram criadas opções para excluir contribuições que reduzem o valor do benefício.
Regras e implicações da nova legislação
O cerne da polêmica reside na falta de clareza da nova regra quanto à manutenção do divisor mínimo, que era um mecanismo da legislação anterior para evitar que poucas contribuições de alto valor pudessem distorcer a média salarial usada no cálculo da aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) interpretou que, em certos casos, o benefício poderia ser calculado sem esse divisor, permitindo que uma única contribuição elevada determinasse o valor da aposentadoria.
Contestação do INSS
Essa interpretação foi contestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu ao STF, argumentando que o divisor mínimo continua a ser uma previsão implícita da legislação. O INSS sustenta que permitir que um segurado atinja uma aposentadoria alta, quase ao teto previdenciário, com apenas uma contribuição, fere princípios constitucionais como isonomia, contributividade e o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Impactos da decisão do STF
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a importância da repercussão geral, dada a magnitude do impacto econômico e social que a decisão pode acarretar. Apesar de a questão abranger um período de cerca de dois anos e meio, a interpretação da legislação pode influenciar um grande número de aposentadorias concedidas ou solicitadas nesse intervalo. Para evitar decisões contraditórias nesse período, todos os processos relacionados ao cálculo da aposentadoria com base em uma única contribuição estão suspensos até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo.






