A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está programada para votar nesta terça-feira (10) a proposta que possibilita a reeleição de deputados distritais que atualmente fazem parte da Mesa Diretora. Se aprovada, a medida permitirá que esses parlamentares busquem a manutenção nos seus cargos durante os primeiros dois anos da nova legislatura, que ocorrerá entre 2027 e 2029.

Proposta em avaliação

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, já aprovada em primeiro turno em 27 de outubro com 17 votos a favor e 6 contra, será submetida a uma votação em segundo turno na próxima sessão ordinária. Essa proposta foi elaborada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantendo o prazo de dois anos para os mandatos da Mesa Diretora, ao mesmo tempo em que proíbe a reeleição durante a mesma legislatura. Contudo, permite que os deputados reeleitos busquem a continuidade na direção da Casa ao iniciarem uma nova legislatura.

Possíveis reeleições

Com a aprovação da proposta, oito dos nove membros atuais da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, poderão concorrer novamente aos mesmos cargos. Isso inclui Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e Pastor Daniel Castro, que ocupa a posição de primeiro-secretário.

Segundo o Pastor Daniel de Castro, a proposta visa alinhar a legislação local com a Constituição Federal. Ele explica que o Artigo nº 57 da Constituição estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas do Congresso, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, o que, segundo ele, justifica a proposta em discussão.

Decisões do STF e implicações legais

A interpretação da Constituição em relação à reeleição em novas legislaturas não é clara, mas desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a ideia de reeleições ilimitadas. Em várias decisões, incluindo uma que se referia ao Distrito Federal, ficou estabelecido que a proibição de reeleição para presidentes das Mesas do Congresso não se aplica automaticamente a estados e municípios, embora isso não signifique que reeleições ilimitadas sejam permitidas.

Luís Roberto Barroso, ex-ministro do STF, expressou que a continuidade dos presidentes nas Assembleias Legislativas é incompatível com os princípios democráticos, que pedem alternância no poder e a temporariedade dos mandatos.

Resultados de votações anteriores

Em agosto de 2024, 22 deputados distritais já haviam votado a favor da reeleição dos membros da Mesa Diretora, resultando na recondução de Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos. Juntamente com ele, outros deputados como Ricardo Vale (vice-presidente) e Pastor Daniel de Castro também foram reeleitos, permitindo que continuem na Mesa Diretora.

O único membro da atual Mesa que não conseguiu se reeleger foi Paula Belmonte (PSDB), que concorria ao governo do Distrito Federal e ficou em terceiro lugar.

Preocupações sobre a proposta

Durante a votação do primeiro turno, Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou preocupação com a possibilidade de inconstitucionalidade. Ele sugeriu um texto substitutivo para esclarecer que nenhum deputado poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos na Mesa Diretora, mesmo em legislaturas diferentes. Contudo, essa sugestão não avançou devido a questões regimentais.

Manzoni afirmou: “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar.” Ele foi um dos seis deputados que votaram contra a proposta.

A votação de hoje será crucial para decidir o futuro da estrutura de liderança da CLDF e suas implicações para a governança do Distrito Federal.