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CMN implementa nova regra para monitorar tributos de bancos

A nova medida, que entra em vigor em 2028, visa aprimorar a transparência fiscal no sistema financeiro brasileiro.

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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) introduziu uma importante mudança regulatória que visa intensificar o controle sobre as informações fiscais das instituições financeiras no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e outras entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) serão obrigados a fornecer mensalmente dados contábeis referentes à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

Nova regulamentação aprovada

Essa nova exigência foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada na última quinta-feira (19). A resolução detalha os critérios que os bancos devem seguir para a elaboração e envio dos documentos contábeis ao Banco Central, aumentando a quantidade de informações que devem ser reportadas ao regulador. Com isso, será possível um acompanhamento mais sistemático dos valores relacionados aos tributos, incluindo os pagamentos realizados, os créditos fiscais e as provisões contábeis.

Detalhes do monitoramento mensal

O controle das informações será realizado por meio do envio mensal de dados contábeis ao Banco Central. Entre os documentos que as instituições devem apresentar está a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que contém categorias específicas para identificar e organizar os valores tributários das instituições financeiras. Essa abordagem permitirá ao BC monitorar aspectos como tributos contabilizados, créditos fiscais disponíveis e provisões relacionadas a obrigações tributárias.

Importância da periodicidade

A exigência de envio mensal de informações é crucial, pois possibilita que a autoridade monitore mudanças nos registros fiscais de forma mais ágil, em vez de depender de dados apresentados em períodos mais longos.

Aspectos dos créditos fiscais

Um ponto central dessa nova regulamentação é o acompanhamento dos créditos fiscais, que são valores que os bancos podem utilizar para compensar tributos, desde que respeitadas as normas legais. Essas cifras podem incluir créditos tributários derivados de pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais, impactando significativamente os balanços das instituições.

Provisões tributárias e sua relevância

As provisões tributárias também são uma parte fundamental desse cenário, representando valores reservados pelas instituições para possíveis obrigações tributárias, incluindo disputas legais e administrativas. Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central poderá acompanhar a evolução dessas rubricas e gerar estatísticas fiscais mais completas.

Relação com a Receita Federal

É importante ressaltar que, embora a nova resolução exija a prestação de dados ao Banco Central, isso não implica que o BC passará a fiscalizar a arrecadação de impostos dos bancos. Essa responsabilidade permanece com a Receita Federal. O Banco Central utilizará as informações contábeis para desempenhar suas funções regulatórias e fornecer estatísticas econômicas e financeiras.

Preparativos para a implementação

As instituições financeiras têm até 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos de acordo com as novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações tributárias começará em 1º de janeiro de 2028, e até lá, os bancos devem se preparar para organizar e transmitir os dados conforme as diretrizes do Banco Central. Com essa mudança, espera-se uma maior transparência e controle sobre as informações fiscais do sistema financeiro brasileiro.

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