O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 10 deste mês uma audiência pública que visa discutir a implementação da Emenda Constitucional, que altera a carga horária de trabalho e elimina a escala 6×1. A convocação surgiu após um pedido da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Comércio (CNC), que expressou preocupações sobre como essa mudança pode afetar as vendas de final de ano.
Aspectos da nova jornada de trabalho
No despacho, o ministro ressaltou que “a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”. Entretanto, ele deixou claro que será possível abordar questões relacionadas à aplicação da nova jornada de trabalho durante a audiência. A CNC argumenta que, sem um acordo coletivo, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de 8 horas culminaria na prática em uma carga de 40 horas já em dezembro de 2026, o que poderia enfraquecer a transição estabelecida pela própria Emenda.
Regulação e proteção dos trabalhadores
Dino enfatizou que a Constituição é soberana e deve limitar a atuação do Estado e das empresas. Ele comentou sobre a necessidade de regulamentação, citando “episódios recentes de assédio no ambiente de trabalho, relacionados ao exercício livre do direito de voto”, que evidenciam os riscos do abuso de poder econômico nas relações laborais. O magistrado apontou que, sem limites jurídicos, a desigualdade entre empregadores e empregados pode resultar em imposições unilaterais e constrangimentos que comprometem a liberdade individual.
Limites do Supremo Tribunal Federal
O ministro também destacou que o STF não pode tomar decisões que contrariem o que foi decidido pelo Congresso, mas tem a responsabilidade de verificar a compatibilidade das emendas com a Constituição. “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir as escolhas do constituinte reformador por soluções que considere mais adequadas ou convenientes. Incumbe-lhe verificar a compatibilidade da emenda com os limites constitucionais ao poder de reforma”, afirmou Dino.
A audiência programada promete ser um espaço importante para discutir a nova legislação e suas implicações para trabalhadores e empregadores, especialmente em um período crítico como o das festas de fim de ano.
