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Senado aprova ajuste fiscal do governo e rejeita alterações da oposição

Projeto prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e mudanças na Lei Kandir.

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Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

Na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal ratificou o projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo o texto original sem as modificações propostas pela oposição. Durante a votação, três sugestões de alteração foram barradas pelo plenário, o que gerou um atraso de 24 horas na análise do projeto devido a um impasse sobre o consenso necessário e o risco de uma derrota para o governo.

Detalhes do Projeto de Lei Complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) tem como objetivo implementar medidas que visam à redução de despesas e ao aumento da arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões até 2027. Essa projeção considera tanto a elevação da arrecadação quanto a contenção de gastos, focando no resultado primário, que é a diferença entre os valores arrecadados e os gastos do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

Modificações fiscais e novas diretrizes

Entre as principais alterações contidas no projeto, destaca-se a reformulação do arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar cortes adicionais em despesas para atingir as metas fiscais. Além disso, a proposta reduz o limite de crescimento dos gastos acima da inflação de 2,5% para 2% nos anos em que forem aplicadas medidas de contenção. O projeto também prevê a diminuição de benefícios tributários e a possibilidade de adiamento de parte dos repasses a estados e municípios, conforme estipulado na Lei Kandir. Outro ponto importante é a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Reações da oposição e defesa do relator

Os destaques apresentados pela oposição tinham como proposta evitar o adiamento dos repasses a estados e municípios, revogar o limite para compensação de créditos tributários das empresas e aumentar o limite de crescimento das despesas federais. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, defendeu a preservação do texto original, argumentando que a proposta é um equilíbrio necessário entre o corte de despesas e o aumento de receitas, evitando impactos negativos em programas sociais. Ele enfatizou a necessidade de um ajuste que não recaia apenas sobre os mais vulneráveis.

Próximos passos e acordos

Com a votação finalizada no Senado, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde a análise deve ocorrer na próxima semana, devido à viagem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de sua saída, Motta já havia assegurado que pautaria o projeto assim que retornasse ao plenário.

Durante o processo de votação, um acordo foi estabelecido pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que ajustou o repasse anual do governo federal aos estados, referente à Lei Kandir, para um montante de R$ 1 bilhão, aumentando para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. Esse ajuste foi uma concessão a preocupações dos governadores sobre a diminuição de recursos orçamentários.

Desde 1996, a Lei Kandir isenta empresas exportadoras do pagamento do ICMS, um tributo estadual, para fomentar as exportações. Contudo, essa isenção gerou impactos negativos na arrecadação dos estados, levando a União a prometer compensações que, historicamente, não ocorreram de maneira regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037, e a reforma tributária de 2023 eliminou o ICMS, mantendo a isenção para produtos destinados à exportação.

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