Em uma ação coordenada, a Polícia Federal (PF) deu início à 10ª edição da Operação Segurança Legal, realizada nesta quinta-feira (12/11) em Brasília. A operação é parte de um esforço nacional para a fiscalização de empresas de segurança privada, encerramento de serviços irregulares e orientação sobre as novas normas do setor que começaram a valer neste ano.
A mobilização da PF no DF
Para a operação, a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal mobilizou um total de 16 agentes em diversas áreas administrativas. Os policiais inspecionaram locais como supermercados, bares, restaurantes e postos de combustíveis, onde já existiam denúncias de práticas de segurança irregulares. Durante as vistorias, foram checadas autorizações, armamentos, a capacitação dos vigilantes e outros critérios para garantir que as normas estão sendo seguidas.
Consequências das irregularidades
Como resultado das inspeções, a PF emitiu 11 autos de encerramento em estabelecimentos que apresentaram irregularidades. Essas ações resultarão em processos que podem levar à aplicação de multas. As empresas têm um prazo de 10 dias para apresentar defesa ou realizar as correções sugeridas para a regularização. Se condenadas, podem enfrentar multas que variam de R$ 10 mil a R$ 30 mil, e em caso de reincidência, o valor pode triplicar.
Novas regras do Estatuto da Segurança Privada
A operação também se concentrou em garantir a adaptação às recentes alterações do Estatuto da Segurança Privada, que foi publicado em 2024 e regulamentado neste ano. Entre as principais mudanças, destaca-se que oferecer ou prestar serviços de vigilância armada sem autorização da Polícia Federal passa a ser considerado crime, com penas que vão de um a três anos de detenção e multas para os responsáveis. Além disso, quem contrata empresas de segurança clandestinas pode ser penalizado com multas e o encerramento imediato das atividades.
Direitos e orientações disponíveis
A Polícia Federal oferece em seu site informações sobre o status das empresas de vigilância e monitoramento no DF. Também foi divulgada uma Cartilha de Segurança Pública, que contém dados técnicos e orientações para esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre o tema.
Com a intensificação das fiscalizações, a expectativa é que a operação contribua para um setor de segurança mais regulamentado e seguro no Distrito Federal.
