O Senado Federal está prestes a finalizar a votação do projeto de lei complementar (PLP) que visa o ajuste fiscal das contas públicas nesta quarta-feira, 18 de novembro. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), assegurou que não haverá novos adiamentos e que a análise dos quatro destaques pendentes será concluída hoje.
Desdobramentos da votação
Após a aprovação do texto-base na semana anterior, o Plenário do Senado adiou a análise dos destaques para esta terça-feira (17), mas a falta de consenso entre governo e oposição levou a nova postergação. A urgência do governo em aprovar a matéria se deve ao impacto positivo esperado no resultado primário do orçamento de 2027, estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), inclui medidas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e alterações nas regras orçamentárias, com o intuito de garantir a viabilidade do Orçamento de 2027.
Questões polêmicas em debate
O adiamento da votação beneficiou a base governista, que busca uma margem de votos mais segura para rejeitar os destaques que podem modificar o texto. Um dos pontos controversos é a possibilidade de o governo federal restringir o uso de créditos tributários por empresas para pagamento de impostos federais, caso a meta fiscal não seja cumprida. O governo projeta que essa medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Por outro lado, tanto o setor empresarial quanto a oposição criticam essa proposta. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou um destaque para revogar esse dispositivo, mas os governistas afirmam que essa alteração é inegociável. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), enfatizou a importância do trecho, afirmando: “Tem coisas que eles estão propondo que mexem com o coração do projeto, por exemplo a compensação tributária cruzada.”
Limitação nos repasses da União
Outro ponto debatido é a limitação anual, de R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, nos repasses da União a estados e municípios, alterando a Lei Kandir, que originalmente estipulava repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2030. Os senadores da oposição expressaram preocupação com essa proposta, argumentando que ela comprometerá recursos essenciais para os estados. No entanto, os governistas demonstraram disposição para negociar essa questão.
A votação do ajuste fiscal se configura como um momento crucial para o governo, que busca implementar mudanças significativas no orçamento e enfrentar os desafios fiscais do país. A expectativa é que as definições ocorram ainda hoje, influenciando diretamente o cenário econômico para os próximos anos.






