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Senado aprova projeto de ajuste fiscal e envia à Câmara dos Deputados

Com mudanças significativas, a proposta busca equilibrar as contas públicas até 2027 e deve ser votada na próxima semana.

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Com alterações, Senado aprova projeto de ajuste fiscal das contas públicas

Na quarta-feira, 18 de novembro, o Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que visa o ajuste fiscal das contas públicas, com 69 votos a favor e 2 contra. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação está agendada para a próxima terça-feira, 24 de novembro, sem novas alterações.

Impacto financeiro do projeto

O relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que, após as modificações realizadas, o impacto do projeto no resultado primário do orçamento de 2027 foi reduzido de R$ 56,1 bilhões para R$ 50 bilhões. Durante a discussão, Braga propôs a revisão de um trecho que alterava a Lei Kandir, resultando na exclusão de um destaque referente ao tema e a rejeição de outros três. O texto original estipulava um limite de R$ 1 bilhão para os repasses da União aos Estados e municípios entre 2027 e 2030, como compensação pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. Com o acordo, esse valor foi elevado para R$ 2 bilhões no mesmo período, com os pagamentos sendo feitos em partes iguais entre 2028 e 2030.

Conteúdo do projeto

O PLP, que conta com a autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e a relatoria de Eduardo Braga, reúne propostas para contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias, visando viabilizar o orçamento de 2027. Um dos primeiros destaques votados foi apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que buscava a remoção de partes do PLP e a redução do limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%. Essa proposta foi rejeitada, recebendo 30 votos a favor e 47 contra.

Restrições e compensações tributárias

Outro ponto importante mantido pelos senadores trata da restrição da “compensação cruzada”, que permite o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos. Esse trecho foi considerado um ponto crítico nas negociações entre o governo e o setor empresarial, sendo aprovado com 49 votos a favor e 31 contra. Atualmente, as empresas que possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal podem utilizá-los para abater impostos devidos, mas a nova proposta limita essa possibilidade em algumas situações de contenção de despesas.

Compensações previdenciárias e outros aspectos

Foi acordado que os créditos das contribuições para PIS/Cofins não utilizados até sua extinção poderão ser utilizados para compensar a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um destaque referente às compensações previdenciárias também foi mantido, limitando os repasses da União aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030.

O projeto ainda estabelece que o crescimento das despesas primárias seja limitado a 2% ao ano, comparado ao teto atual de 2,5%. Além disso, os repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, evitando uma perda de aproximadamente R$ 1,8 bilhões em 2027.

Consequências e próximos passos

A proposta também amplia a redução de benefícios fiscais de 10% para 20% em setores estratégicos, com exceções específicas. O Congresso terá 60 dias, após a publicação da lei, para definir limites aos supersalários do funcionalismo público. Outro ponto relevante é a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida, afetando diretamente as despesas com saúde, que têm seu piso constitucional baseado na RCL. Em contrapartida, o projeto permite que R$ 10,5 bilhões da subvenção do diesel sejam desconsiderados do cálculo da meta orçamentária para 2026.

Com a aprovação no Senado, o projeto de ajuste fiscal se encaminha para a Câmara, onde as próximas discussões e votações definirão seu futuro e as possíveis repercussões nas contas públicas brasileiras.

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