A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, na última terça-feira (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma prorrogação no cronograma para a implementação da nova jornada de trabalho, que substitui a escala 6×1.

Detalhes da aprovação da nova jornada

A nova proposta, que extingue a escala 6×1, foi aprovada em 14 de outubro com uma votação expressiva: 75 votos a favor e apenas um contra, em dois turnos. A promulgação ocorreu dois dias depois, iniciando um período de transição para a implementação das novas regras.

Transição e nova carga horária

A alteração na jornada de trabalho entrará em vigor dois meses após a publicação da emenda constitucional, ou seja, no dia 16 de dezembro. A proposta também prevê uma redução gradual da carga semanal, sem diminuição dos salários. Durante o primeiro ano, a jornada máxima será de 42 horas por semana, reduzindo para 40 horas a partir do segundo ano.

Pedido de prorrogação da CNC

No seu pedido, a CNC sugere que a implementação da primeira fase da transição, com a redução para 42 horas semanais e dois dias de descanso, seja adiada de 16 de dezembro de 2023 para 16 de outubro de 2027. Além disso, o teto final de 40 horas semanais passaria a ser exigido a partir de outubro de 2028.

A entidade argumenta que o prazo de 60 dias estipulado pela emenda é insuficiente para realizar o mapeamento de postos de trabalho, contratação de funcionários, reestruturação de turnos e renegociação de convenções coletivas. A CNC também ressaltou que a perda automática de eficácia das cláusulas de acordos e convenções coletivas após o 61º dia é prejudicial tanto para as empresas quanto para os colaboradores.