O governo federal concluiu a proposta que define o calendário de cobrança do Imposto Seletivo, com início previsto para 1º de fevereiro de 2027. A medida, que será encaminhada ao Congresso Nacional, atende ao princípio da noventena, estabelecido pela Reforma Tributária através da Emenda Constitucional 132. O novo tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Aspectos principais do Imposto Seletivo
A proposta inclui um modelo transitório para o primeiro ano de implementação, com o intuito de garantir previsibilidade aos setores produtivos e evitar descompassos nas receitas do governo. Durante 2027, as taxas aplicadas aos produtos selecionados deverão refletir os valores atualmente cobrados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo utilizará fórmulas de equivalência técnica para assegurar que a cobrança se mantenha estável, enquanto ocorre a transição do IPI para o novo sistema.
Setores impactados pelo novo imposto
Os segmentos industriais que serão diretamente afetados pelo Imposto Seletivo incluem:
– Bebidas alcoólicas e açucaradas
– Cigarros e derivados do tabaco
– Veículos de passeio, aeronaves e embarcações
– Jogos e apostas, como Mega-Sena e Lotofácil
Além disso, o governo está considerando mecanismos que estendam a cobrança desses produtos até que a nova legislação esteja plenamente em vigor, visando proteger a indústria nacional em relação a produtos importados.
Isenções e alíquotas específicas
A proposta atual também prevê uma série de isenções que não sofrerão o impacto do novo imposto em 2027. Essas isenções atendem a questões de transporte essencial, mobilidade sustentável e inclusão social. Entre os beneficiados estão:
– Veículos para motoristas de táxi
– Automóveis para pessoas com deficiência ou autismo
– Caminhões de carga
– Equipamentos das Forças Armadas e de segurança
– Extração de bens minerais, que terá alíquota zero no primeiro ano
Objetivos fiscais e próximos passos
A proposta busca manter o equilíbrio fiscal durante a transição tributária. Qualquer variação na arrecadação do Imposto Seletivo será compensada pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Se a arrecadação aumentar, a alíquota da CBS será ajustada para evitar o crescimento da carga tributária total.
A fase de transição se estenderá até o final de 2027, quando o governo planeja apresentar ao Congresso um projeto de lei com os percentuais permanentes que entrarão em vigor em 2028.
