O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, defendeu que a punição criminal comece aos 16 anos, porém, com a condição de que os jovens infratores cumpram suas penas em instituições separadas dos adultos.
Defesa da separação nas prisões
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o parlamentar destacou seu compromisso com essa separação. Ele afirmou: “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena… algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica.” Essa declaração reflete uma preocupação com a segurança e o bem-estar dos adolescentes no sistema prisional.
Contexto da proposta e posicionamentos
Mendonça Filho anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal, ressaltando a insatisfação da sociedade com a impunidade de adolescentes que cometem crimes graves. Ele mencionou: “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes.” A expectativa é que a PEC seja votada até o final de novembro, com a possibilidade de apreciação em plenário na primeira semana de dezembro.
Além disso, a proposta está gerando articulações entre a Câmara e o Senado, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendendo uma PEC semelhante em tramitação para aguardar a decisão da Câmara.
Posição do governo federal
Durante as discussões, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se manifestaram a favor de um debate democrático sobre a questão. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, afirmou que a redução da maioridade penal pode ser considerada, de forma excepcional, para crimes hediondos, com a aplicação em instituições diferentes e regimes diferenciados de reintegração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também expressou sua posição a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos em uma recente entrevista. Esses crimes incluem feminicídio, estupro e latrocínio, que são tratados com rigor pela legislação brasileira.
Dados e implicações
Paulo Garrido destacou que apenas 9,8% dos adolescentes em instituições estão condenados por crimes violentos, com a maioria enfrentando medidas por roubo e tráfico, que representam 57% das internações. Ele observou que a criação de um sistema específico para jovens infratores deve focar na reintegração social.
No entanto, a proposta divide opiniões na comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a redução da maioridade não resolverá a questão da violência, chamando a ideia de “covardia”. Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) criticou a duração atual das internações, que considera insuficiente para lidar com a gravidade dos atos infracionais.
Desafios e incertezas
Mendonça Filho ainda está avaliando se a redução da maioridade penal deve se aplicar a outros tipos de crimes, enquanto especialistas alertam que a ampliação poderia resultar em um aumento do encarceramento em massa de jovens. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, enfatizou que essa abordagem poderia recrutar jovens para organizações criminosas.
Dados recentes mostram uma redução significativa no número de adolescentes em medidas de restrição de liberdade, com a juíza Kate Braun do Prado destacando que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. Ela sugeriu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para casos graves.
Possível referendo popular
Por fim, Mendonça Filho se mostrou aberto à ideia de submeter a PEC a um referendo popular, caso seja aprovada pelo Congresso. Ele afirmou: “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028.” Essa proposta busca garantir que a decisão final reflita a vontade da população brasileira sobre a redução da maioridade penal.
