A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está prevista para começar em janeiro de 2027, mas especialistas advogam pela sua postergação até 2028, devido à falta de conclusão dos sistemas e regulamentos da reforma tributária.
Preocupação com a implementação da CBS
José Luis Ribeiro Brazuna, advogado tributarista e professor no Instituto Brasileiro de Direito Tributário, alerta que a introdução da CBS sem um planejamento adequado pode paralizar cadeias inteiras de fornecimento. O tributarista João Murilo Frazon, da WLM Advogados, endossa essa preocupação, afirmando que o país não está preparado para uma operação eficiente.
Os especialistas destacam que o cronograma atual transfere às empresas a responsabilidade por uma implementação que ainda não está madura, o que pode resultar em falhas, aumento de custos e conflitos judiciais. Brazuna enfatiza que a situação não afeta apenas as empresas individualmente, mas pode causar uma pane nas cadeias de fornecimento se não houver alinhamento nos processos e nas obrigações tributárias.
Desafios no período de testes
Brazuna critica o fato de 2026 não ter servido como um período de teste efetivo, já que muitos sistemas e regras ainda estão em fase de desenvolvimento. Ele defende que é necessário reconhecer que o “ano teste” não funcionou e que um adiamento é essencial. Frazon complementa, alertando que iniciar a cobrança de um sistema tributário incompleto forçará as empresas a se adaptarem enquanto já enfrentam suas consequências.
Posição do governo e resistência ao adiamento
O governo, representado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, mantém a programação da reforma tributária, mesmo diante de apelos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para adiar a cobrança. Embora o governo esteja aberto a flexibilizar prazos para obrigações acessórias, a prorrogação da cobrança da CBS foi rejeitada. Bernard Appy, um dos arquitetos da reforma, também endossa a ideia de estender os testes da CBS até o final de 2027.
Brazuna argumenta que a flexibilização proposta não atende às necessidades reais, questionando como a apuração assistida da CBS funcionaria sem as obrigações acessórias adequadas. Frazon acrescenta que um adiamento poderia prevenir prejuízos financeiros e evitar anos de disputas judiciais.
Impacto da alíquota de 11,3%
Outro ponto de atenção é a alíquota de 11,3% definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a CBS em 2027, que é superior à previsão inicial de 9%. Essa mudança pode impactar os preços no mercado, segundo Brazuna, que considera que a nova alíquota pode surpreender as empresas. Frazon observa que a alíquota não significa necessariamente um aumento da carga tributária para todas as empresas, já que o impacto dependerá da atividade econômica e das oportunidades de aproveitamento de créditos.
Incertezas geradas pela MP 1.399/2026
A publicação da Medida Provisória 1.399/2026 traz regras transitórias para o Imposto Seletivo em 2027, aumentando as preocupações dos especialistas. Brazuna critica a edição da medida em um momento tão próximo ao fim do ano e questiona a viabilidade de coexistência entre o IPI e o novo tributo. Frazon adverte que a falta de fundamentação técnica nas alíquotas do Imposto Seletivo pode resultar em ações judiciais, especialmente em relação à diferenciação entre veículos conforme sua potência, combustível e eficiência energética.
Os tributaristas concordam que a ausência de regras claras pode comprometer a arrecadação federal e prolongar a insegurança jurídica durante a implementação da reforma tributária.
