O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

Prorrogação da medida e sua validade

A prorrogação foi oficializada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira. A decisão ocorre devido à ausência de votação da MP na Câmara dos Deputados e no Senado até o momento. Assim, a medida se mantém em vigor, exigindo a aprovação dos parlamentares para não perder a validade.

Próximos passos e cenário político

O prazo final para a votação da medida é 5 de março de 2027, já no início da próxima legislatura. Isso significa que, caso não haja uma decisão antes do recesso parlamentar, os novos deputados e senadores que assumirão em fevereiro terão a responsabilidade de decidir sobre a manutenção da proibição das bets. Essa mudança legislativa é significativa, uma vez que o Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita, com o PL ampliando sua representação.

Com um número maior de opositores, o governo enfrentará desafios adicionais para conseguir formar uma maioria e aprovar suas propostas. Portanto, se a medida provisória das bets for adiada para a nova legislatura, sua aprovação dependerá das novas relações de poder no Congresso e da capacidade de articulação do governo com os partidos de centro e de direita.

Regras e tramitação da medida provisória

A prorrogação da medida por 60 dias segue as regras de tramitação das MPs, que têm validade inicial de 60 dias e podem ser estendidas uma vez pelo mesmo período, caso a votação não tenha sido concluída. É importante ressaltar que a contagem do prazo é suspensa durante o recesso parlamentar. Assim, mesmo tendo sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode se prolongar até 5 de março de 2027. Se não for aprovada até essa data, a proibição perderá sua validade, permitindo a reabertura das apostas no Brasil.

Dessa forma, a publicação desta quarta-feira não altera as regras já estabelecidas na MP, mas reafirma a continuidade de sua vigência por mais 60 dias.