A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) formalizou um pedido aos presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) para que priorizem a expedição de alvarás de levantamento e ordens de transferência antes do recesso forense. A solicitação, que inclui a liberação de honorários advocatícios, foi feita através dos ofícios 540, 541 e 542/2026, assinados pelo presidente Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, e pelo secretário-geral Rafael Teixeira Martins.
De acordo com a Resolução CNJ 244/2016, o recesso forense ocorrerá entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Após esse período, os prazos processuais permanecerão suspensos até 20 de janeiro, conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC). Durante essa pausa, as atividades judiciárias se restringem a medidas urgentes em regime de plantão. Isso significa que alvarás que não forem liberados até o início do recesso podem ficar parados por mais de um mês, impactando diretamente os advogados e seus clientes.
A OAB/DF argumenta que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme o artigo 85, § 14, do CPC, além da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para muitos advogados autônomos, jovens profissionais e pequenos escritórios, esses honorários representam a principal fonte de renda. Os ofícios também ressaltam o direito dos jurisdicionados a uma duração razoável do processo, conforme estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A efetividade da tutela jurisdicional, segundo a entidade, só se concretiza quando o valor devido é disponibilizado a quem venceu a causa.
O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, destacou que a entidade reconhece o compromisso das presidências dos tribunais com a valorização da advocacia e a efetividade da prestação de serviços judiciários. Ele enfatizou que o pedido foi feito em um espírito de colaboração institucional, buscando que alvarás e ordens de transferência em aberto sejam analisados antes do recesso, assegurando que advogados e jurisdicionados recebam seus valores ainda em dezembro.
Rafael Teixeira Martins, secretário-geral da OAB/DF, comentou que a suspensão dos prazos no final do ano é “uma conquista histórica da classe e existe para garantir ao advogado um período de efetivo descanso”. Para que esse descanso seja tranquilo, ele ressaltou que “é preciso que o honorário já reconhecido esteja disponível”. Martins expressou confiança na sensibilidade das autoridades judiciais para que a tramitação dos processos ocorra de forma prioritária nas semanas que antecedem o recesso.
