O governo federal apresentou um novo pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, que inclui uma proposta para regulamentar os chamados supersalários no serviço público. A legislação proposta, protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estipula um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem a questão.

Medidas do pacote fiscal

Entre as diretrizes do projeto, estão a diminuição de benefícios tributários e alterações nas regras de gastos públicos. Além disso, a proposta permite que subsídios ao diesel sejam excluídos da meta fiscal para 2026. Durante sua apresentação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o intuito é aprimorar as contas públicas sem comprometer serviços essenciais.

“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários,” explicou Moretti.

Regras para supersalários

O projeto determina que, após a promulgação da lei complementar, o Congresso terá 120 dias para discutir as verbas indenizatórias destinadas aos servidores públicos. Essas verbas são utilizadas para cobrir despesas relacionadas ao exercício de funções específicas e, em certos casos, não são contabilizadas dentro do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19 mensais, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) identifique a economia gerada pela regulamentação e a destinação desses recursos, que podem incluir:

• Redução dos limites de despesas públicas;
• Investimentos em segurança pública;
• Ações voltadas para o sistema socioeducativo.

Contudo, o projeto não sugere cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma previsão de economia gerada.

Redução de benefícios tributários

Outra parte do pacote visa a diminuição de 20% em diversos benefícios tributários que beneficiam empresas e setores da economia. As alterações propostas incluem:

• Isenções fiscais: aplicação de 20% da alíquota padrão;
• Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão;
• Créditos tributários: limitação a 80% do valor original para compensações;
• Regimes especiais: aumento de 20% na taxa sobre a receita bruta;
• Lucro presumido: incremento de 20% nos percentuais para cálculo de tributos.

O projeto não especifica quais empresas ou setores serão impactados pelas novas regras nem a arrecadação esperada.

Outras alterações propostas

O pacote também traz modificações no arcabouço fiscal e estabelece limites para algumas despesas. Entre as principais mudanças estão:

• Possibilidade de limitar o crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
• Autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;
• Uso de até 40% do superávit financeiro do ano anterior, respeitando as exceções do projeto;
• Limitação de R$ 1 bilhão anuais para despesas de financiamento às exportações até 2030;
• Limitação de R$ 3 bilhões por ano para compensação previdenciária entre 2027 e 2030;
• Redução temporária das transferências para estados para R$ 1 bilhão por ano, redistribuindo o restante entre 2031 e 2037.

As novas regras garantirão que recursos vinculados constitucionalmente a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública sejam preservados.

Tramitação no Congresso

O pacote foi discutido entre o governo e o Congresso como parte de uma estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o desempenho fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das negociações para acelerar a tramitação. Apesar da expectativa de um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita avaliar o impacto de cada medida.