Nesta quarta-feira (11), duas comissões da Câmara dos Deputados se reuniram para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. As audiências, que ocorreram simultaneamente, contaram com a presença de juristas, advogados, representantes do governo e profissionais da segurança pública.

Comissões discutem a proposta

Uma das comissões envolvidas é uma comissão especial, que iniciou seus trabalhos na terça-feira (10). A outra é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que também se debruçou sobre o tema. Durante os debates, ficou claro que muitos participantes, independentemente de suas opiniões sobre a proposta, concordavam que encarcerar adolescentes de 16 anos em unidades prisionais para adultos não é uma solução para os problemas de segurança pública e pode agravar a situação, aumentando o recrutamento de jovens por facções criminosas.

Preocupações sobre o encarceramento

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou sua preocupação em relação ao cumprimento de penas por adolescentes em prisões com adultos. Ele alertou que essa abordagem pode transformar jovens infratores em “massa de manobra” para o crime organizado. Lucas enfatizou que a discussão sobre a redução da maioridade penal não deve se restringir apenas a crimes violentos, mas abranger toda a legislação penal.

Críticas ao sistema prisional

Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução, destacou a necessidade de regras de transição para jovens condenados. Ele argumentou que simplesmente encarcerar adolescentes não resolve o problema, pois eles retornarão à sociedade em condições desfavoráveis, tornando-se potenciais reincidentes. O advogado também questionou a capacidade do sistema prisional de ressocializar esses jovens, apontando que muitos estabelecimentos estão sob controle de facções.

Perspectivas do relator da PEC

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, afirmou sua convicção sobre a necessidade de reduzir a maioridade penal, mas defendeu que os jovens deveriam cumprir pena em estabelecimentos separados dos adultos. Ele reconheceu que o sistema prisional brasileiro enfrenta sérios problemas e frequentemente atua como “escritório do crime”.

Dados sobre a eficácia da medida

Representantes do governo e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da proposta. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, destacou que o encarceramento de adolescentes não necessariamente aumentará a segurança nas cidades. Atualmente, há 12,2 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas, enquanto o número de adultos presos chega a 727 mil. Ele ressaltou que a participação de menores em crimes graves é inferior a 2%.

Alternativas para a responsabilização

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que mudanças na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente poderiam ser mais eficazes. Ela propôs que atos infracionais graves fossem rediscutidos, mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo, onde teriam acesso a proteção e suporte técnico.

Reflexão sobre a vida e a violência

Mendonça Filho também abordou a importância de punir crimes como homicídio, afirmando que “todas as vidas importam”. No entanto, ele incorretamente atribuiu essa frase ao movimento Black Lives Matter, que surgiu em resposta à violência racial nos Estados Unidos. Esse equívoco ilustra a complexidade do debate sobre maioridade penal e as implicações sociais e políticas da proposta em discussão.

O tema continua a gerar polêmica, refletindo a necessidade de um debate mais profundo sobre os direitos dos jovens e a eficácia do sistema de justiça.