A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou, na última quarta-feira (4 de novembro de 2026), a inconstitucionalidade de partes da legislação que permitiam o uso de imóveis públicos para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni emitiu sentenças em dois processos distintos, ressaltando a falta de justificativa para o uso desses bens.
Imóveis públicos e a falta de interesse público
De acordo com o juiz, a lei em questão “não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para o uso dos imóveis, nem observou requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos”. Essa decisão resulta na invalidade de atos administrativos e societários que estavam vinculados aos trechos considerados inconstitucionais, afetando também operações de alienação, transferência e utilização de patrimônio que haviam sido autorizadas.
Alternativas para fortalecer o BRB
Apesar das restrições impostas, o magistrado sugeriu que o banco poderia recorrer a “outras formas de fortalecimento financeiro do banco que observem os requisitos constitucionais e legais”. Essa abertura para alternativas pode ser crucial em um momento em que o BRB enfrenta desafios financeiros significativos, especialmente após as investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de fraude envolvendo o Banco Master.
Contexto da legislação questionada
A lei que gerou a controvérsia foi sancionada em 10 de março pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Ela permitia ao governo, como acionista controlador do BRB, realizar operações financeiras e mobilizar ativos públicos para auxiliar o banco, que estava enfrentando dificuldades de liquidez e uma crise de confiança devido a negócios suspeitos com o Banco Master. A legislação dava a possibilidade de usar até nove imóveis públicos como garantias ou lastros para operações financeiras, além de permitir a integração desses ativos em estruturas como fundos imobiliários.
Com as novas diretrizes estabelecidas pela Justiça, o Banco de Brasília deve buscar alternativas que respeitem a legislação e preservem a confiança do mercado, especialmente em um cenário de investigações que ameaçam sua reputação e estabilidade.
