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Ajuste fiscal: quatro propostas em análise no Senado podem alterar projeto

Senadores devem decidir sobre mudanças que impactam arrecadação e repasses a estados e municípios.

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Ajuste fiscal: veja os 4 pontos que ainda podem mudar o texto no Senado

O projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a passar por novas avaliações no Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (17/11), os senadores devem analisar quatro propostas de alteração que podem influenciar tanto a arrecadação de impostos federais quanto a transferência de recursos para estados e municípios, com potencial para suavizar o impacto nas contas públicas.

Propostas em destaque

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu a aprovação inicial no Senado na última quinta-feira (12/11), com 45 votos a favor e 31 contra. A proposta, que visa conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação, foi apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM). As estimativas do governo indicam que as mudanças poderão melhorar o resultado fiscal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões até 2027. No entanto, a efetividade dessas melhorias depende da manutenção de alguns dispositivos que enfrentam resistência de parlamentares e representantes de governos estaduais e municipais.

Compensações da Lei Kandir

Uma das propostas mais debatidas refere-se aos R$ 12 bilhões que devem ser repassados a estados e municípios como compensação pela desoneração das exportações. O acordo firmado em 2020 estabelece que a União deve transferir R$ 4 bilhões anualmente até 2030. A nova proposta sugere uma alteração temporária nesse cronograma, reduzindo os repasses para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com a intenção de quitar o restante até 2037. O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou um destaque que, se aprovado, manterá o calendário de repasses conforme a legislação atual. Essa mudança gerou preocupações entre os secretários de Fazenda, que estimam uma perda de R$ 9 bilhões até 2030.

Compensações previdenciárias

Outra proposta em discussão visa estabelecer um limite anual para as compensações entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência. O novo teto de R$ 3 bilhões anuais até 2030 pode resultar em uma perda acumulada de mais de R$ 20 bilhões. Caso o destaque de Izalci seja aprovado, as compensações continuarão a ser regidas pelas dotações orçamentárias atuais, sem um novo limite.

Créditos tributários

Um terceiro ponto em pauta diz respeito à autorização para o governo restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas. A proposta atual permite que o governo limite a compensação de tributos devidos, o que pode gerar uma arrecadação adicional de até R$ 18,3 bilhões em 2027. Alan Rick, líder do Republicanos, defendeu a exclusão dessa autorização, apoiado por 119 entidades empresariais que argumentam que as restrições poderiam ser aplicadas mesmo quando a meta fiscal fosse cumprida.

Uso de recursos de fundos públicos

O último destaque, apresentado por Rogério Marinho (PL-RN), busca incluir uma autorização para desvincular até 40% de superávits financeiros de fundos públicos. Essa mudança pretendia ampliar a margem de cumprimento da regra de ouro, permitindo uma maior flexibilidade orçamentária, mas foi rejeitada pelo relator.

Próximos passos e contexto

Além dos destaques que ainda precisam ser votados, o projeto aprovado no Senado oferece novos mecanismos para o governo controlar despesas e cumprir metas fiscais. A conclusão da votação sobre esses pontos é crucial para o encaminhamento do PLP 299/2026 para a Câmara dos Deputados. Qualquer modificação feita pelos deputados exigirá que o texto retorne ao Senado antes de seguir para sanção presidencial. O cenário atual gera expectativas sobre como as decisões impactarão a gestão fiscal e o financiamento de estados e municípios nos próximos anos.

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