A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou a edição da Resolução CVM 251, que traz alterações significativas nas normas que regem as agências de classificação de risco de crédito no Brasil. Essas mudanças têm como objetivo alinhar a regulamentação local às exigências do mercado europeu, possibilitando que as agências brasileiras ofereçam serviços a emissores que buscam acesso ao mercado internacional.
Objetivos das mudanças na regulamentação
Dentre as principais alterações, a CVM destaca a necessidade de aprimorar políticas de preços e metodologias de classificação. A nova norma também foca em prevenir conflitos de interesse, além de melhorar a elaboração e a divulgação dos relatórios de rating, assegurando um tratamento adequado das informações relevantes e um fortalecimento na comunicação com a própria CVM.
Consultas e feedback do mercado
A resolução faz parte da Agenda Regulatória 2026 e passou por um período de consulta pública que ocorreu entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025. Durante esse tempo, a CVM recebeu oito contribuições de participantes do mercado, que ajudaram a moldar a versão final do regulamento.
Declarações da CVM
Otto Lobo, presidente da CVM, comentou sobre a iniciativa, afirmando que a medida “demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade” da atividade.
Aspectos técnicos da resolução
Entre os destaques da nova normativa estão a criação de mecanismos de governança mais robustos, além do fortalecimento dos requisitos para mitigar possíveis conflitos de interesse. A CVM também implementou melhorias nas regras acerca da elaboração e divulgação de relatórios, buscando aumentar a transparência no setor.
Análise de Impacto Regulatório
É importante notar que a edição da resolução não foi precedida de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). A CVM justificou essa decisão com base na intenção de convergir com padrões internacionais, amparada pelo Decreto 10.411/2020 e pela Resolução CVM 67/2022.
Em resumo, as novas normas visam não apenas atualizar as práticas do mercado, mas também garantir que as agências de classificação de risco de crédito brasileiras possam competir em um cenário global, com um sistema regulatório mais transparente e confiável.
