A base aliada do governo no Congresso Nacional parece ter alcançado um entendimento sobre o projeto de lei complementar relacionado ao ajuste fiscal, em fase de tramitação. O deputado Pedro Uczai, representando Santa Catarina, afirmou que o Partido dos Trabalhadores (PT) chegou a um “consenso” em torno do texto, que enfrentou críticas internas por ser visto como uma concessão desnecessária ao mercado.
Discussão sobre os destaques no Senado
Uczai ressaltou a importância de observar como o projeto será tratado no Senado, uma vez que ainda existem quatro destaques a serem votados. Um dos pontos críticos diz respeito a uma emenda proposta pelo senador Alan Rick, do Republicanos do Acre, que visa excluir do texto a cláusula que permite ao governo federal restringir o uso de créditos tributários por empresas em caso de descumprimento das metas fiscais. Essa proposta gerou resistência entre os setores produtivos, com uma nota conjunta da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras 117 entidades, que argumentam que tal medida ampliaria o poder do Executivo sobre questões tributárias. O governo estima que essa alteração poderia resultar em uma arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões até 2027.
Emendas e controle das despesas públicas
Outro destaque apresentado pelo senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, visa reforçar as regras de controle das despesas públicas e eliminar dispositivos que permitiriam à União aumentar a arrecadação e postergar pagamentos. Uma proposta incluída no parecer do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, permite que o governo estabeleça limites na compensação de tributos geridos pela Receita Federal.
Uczai manifestou sua expectativa de que todos os destaques sejam rejeitados no Senado. Após a votação, ele mencionou que a bancada governista na Câmara se reunirá com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, para discutir os próximos passos. “A partir daí, nós temos um ponto que unifica todos nós, que os investimentos deveriam estar fora do arcabouço fiscal. É aí que nós vamos dialogar com o ministro se deixa nesse projeto ou em um novo projeto que nós queremos discutir com o governo”, concluiu o deputado.
O contexto atual reflete um momento decisivo para a condução da política fiscal do país, com implicações significativas para o futuro econômico e social.






