A Câmara dos Deputados protocolou, nesta sexta-feira (13/11), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em oposição a certas diretrizes estabelecidas pelo ministro Flávio Dino em relação ao término da escala 6×1. O documento, elaborado pela Advocacia da Casa, solicita que os ministros do STF não validem trechos específicos da liminar, mantendo os critérios previamente aprovados pelo Congresso Nacional.
Preservação do cronograma de transição
Embora existam divergências, o Legislativo concorda com a continuidade do cronograma de transição da jornada de trabalho. A partir de 16 de dezembro, a carga horária semanal deverá ser reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Além disso, a queda para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027. Contudo, a Câmara considera que outros aspectos da decisão do relator ultrapassam os limites da emenda constitucional.
Questões sobre a jornada diária
Um dos pontos mais debatidos refere-se à permissão para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, permitindo um expediente diário de até oito horas e 24 minutos, mesmo sem negociação coletiva. Para a Advocacia da Câmara, essa ampliação da jornada diária, durante a transição, deve ser acordada entre trabalhadores e empregadores, conforme a norma que foi aprovada pelo Parlamento.
Flexibilização das regras de descanso
Outro ponto de discórdia é a flexibilização nas normas de compensação dos dias de descanso. O ministro Flávio Dino suspendeu limites semanais e mensais para a organização das folgas através de negociações coletivas. A Câmara argumenta que essa remoção de restrições pode levar os trabalhadores a passarem longos períodos sem descanso, colocando em risco a proteção prevista na emenda.
Prazo para regulamentação e adaptações
Além disso, a Câmara questiona o prazo de 180 dias determinado pelo ministro para que o Congresso regule jornadas diferenciadas e períodos de descanso para certas atividades. A Advocacia da Casa também critica o tempo estabelecido para a criação de normas de adaptação para microempresas e pequenas empresas, defendendo que os critérios e prazos originais definidos pelo Legislativo sejam respeitados.
Por fim, a manifestação inclui uma crítica à redução do prazo de um ano para 180 dias para a adaptação de contratos administrativos e à extensão de uma exceção ao controle de jornada para empresas estatais operando em regime de concorrência. O posicionamento foi apresentado enquanto o STF analisa a liminar, e até o momento, Alexandre de Moraes acompanhou a decisão de Dino, resultando em um placar de 2 a 0 a favor da confirmação integral da medida. Os demais ministros têm até segunda-feira (16), às 11h, para manifestar seus votos.
