A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) manifestou forte insatisfação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a flexibilização das folgas semanais. Em sua proposta de emenda à Constituição (PEC), ela busca acabar com a escala de trabalho 6×1, mas a nova regra pode viabilizar a continuidade desse modelo em determinadas circunstâncias.

Críticas à decisão do STF

Hilton, autora da PEC, pediu que o ministro reveja a liminar concedida na última quinta-feira, que altera a forma como as folgas semanais devem ser geridas. A nova regra, que entrará em vigor em 16 de dezembro, retira a obrigatoriedade de que as duas folgas sejam tiradas na mesma semana, permitindo que sejam acumuladas. Para a parlamentar, isso compromete o objetivo da proposta, que é garantir dois dias de descanso como norma.

Implicações da flexibilidade

A deputada expressou preocupação sobre a falta de clareza nos limites dessa flexibilização. Hilton argumentou que a decisão não esclarece se o remanejamento das folgas pode ocorrer ao longo de um mês inteiro. Isso poderia possibilitar que um trabalhador trabalhe em uma escala 6×1 em um período e, em outro, tenha uma jornada de quatro dias seguidos de trabalho e três de descanso. A parlamentar ressaltou que essa ambiguidade pode levar a jornadas exaustivas, com a possibilidade de um trabalhador ser forçado a trabalhar até dez dias consecutivos.

Preocupação com os direitos dos trabalhadores

A falta de critérios claros pode abrir espaço para abusos por parte de empregadores, que poderiam justificar jornadas mais longas com base em acordos coletivos. Hilton também se referiu às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garantem o repouso semanal, enfatizando que a Constituição brasileira proíbe retrocessos em direitos trabalhistas.

Defesa de uma revisão da decisão

A PEC contempla a possibilidade de escalas diferenciadas em situações excepcionais, como no caso de pilotos de avião. Porém, Hilton teme que a decisão do STF amplie essas exceções, impactando negativamente a saúde, a educação e o lazer dos trabalhadores. Ela afirmou que a intenção da PEC é estabelecer dois dias de descanso semanal como regra, e não apenas o fim da escala 6×1 “na média”.

Por isso, Hilton pediu ao STF que clarifique e altere a decisão, garantindo que o segundo dia de folga, quando remanejado, aconteça no mesmo mês em que deveria ser utilizado. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF, e a deputada espera que uma linguagem mais clara sobre as implicações práticas da decisão seja adotada.