Um conjunto de dezesseis entidades da sociedade civil, incluindo associações de defesa do consumidor e representantes de diversos setores, uniu forças para pressionar a Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025. A proposta, que busca estabelecer diretrizes para aumentar a concorrência nos ambientes digitais, foi apresentada pelo Executivo em setembro de 2025.

Regras para um mercado digital mais justo

No documento divulgado nesta sexta-feira (13/11), as organizações exigem que a votação ocorra antes do recesso parlamentar. A carta ressalta a importância de implementar medidas que coíbam práticas anticoncorrenciais adotadas por grandes plataformas digitais. O objetivo é equilibrar as condições de competição entre as empresas e garantir maior liberdade de escolha para os consumidores.

Práticas a serem coibidas

Entre as ações consideradas prejudiciais, o grupo aponta o favorecimento de produtos e serviços próprios nas buscas e vitrines digitais, além da imposição de contratação de serviços adicionais para acesso a canais de vendas específicos. Essas práticas limitam a concorrência e prejudicam os consumidores, que se tornam reféns de condições desfavoráveis.

Fortalecimento do Cade

Outro ponto destacado na carta é a necessidade do fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que precisa de mais instrumentos e recursos para fiscalizar o cumprimento das novas normas. O PL prevê mudanças na Lei de Defesa da Concorrência, conferindo ao Cade a autoridade para impor obrigações às grandes plataformas digitais, como exigências de transparência e portabilidade de dados.

Entre as signatárias da carta estão a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor). A união dessas entidades ressalta a urgência de um marco regulatório que assegure um ambiente digital mais justo e competitivo para todos os envolvidos.